Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR

Abstract

A presente monografia, fundamentada em pesquisa bibliográfica, versa sobre os efeitos jurídicos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, especificamente quanto àqueles decorrentes de suas peculiaridades em relação aos contratos administrativos de forma geral, discutindo-se, a propósito, o papel regulamentador do Estado, o exercício de serviços públicos por particulares e a sistemática de funcionamento do Setor Elétrico a partir de 1993, com foco no novo modelo, instituído em 2004. Com base no trabalho realizado, concluiu-se pelo papel do CCEAR como instrumento fundamental na organização e na regulamentação do Setor Elétrico pelo Estado.