A violência doméstica e familiar: a necessidade de uma ação afirmativa obtemperada pelo conteúdo jurídico do princípio da igualdade

Abstract

O presente trabalho monográfico aborda a repercussão jurídica gerada pela superveniência do tratamento legal disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/06 [Lei Maria da Penha], que estabeleceu discriminação inédita no ordenamento jurídico brasileiro consistente no afastamento da incidência da Lei nº 9.099/95 aos crimes perpetrados com violência contra a mulher em domínio doméstico e familiar. Sob um enfoque jurídico-dogmático, investiga-se a constitucionalidade de tal discriminação diante do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, que informa o caráter excessivo e injustificável da impossibilidade de aplicação das benesses processuais instituídas pela Lei dos Juizados Especiais. Por conseguinte, em caso de crimes de lesão corporal leve perpetrados contra mulher no seio doméstico e familiar, depreende-se a natureza condicional da ação penal, que também, por intermédio de uma investigação jurídico-histórica e jurídico-sociológica, transparece como hipótese mais adequada ao contexto da violência doméstica e familiar.