A retratação penal na lei maria da penha

Abstract

A respectiva monografia vem analisar aspectos de aplicação da lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, a partir de sua entrada em vigor. Tem como objetivo situá-la dentro da evolução histórica das lutas femininas por direitos e contextualizar seus aspectos legais, anotando sua efetividade até o presente momento, diante de todas as situações jurídicas que sua vigência criou. A monografia traz em seu corpo uma análise crítica dos aspectos legais e focará a melhor interpretação jurídica a ser aplicada à lei em estudo com relação a retratação penal e como ela é entendida por doutrinadores e juristas.