Práticas não-eqüitativas de mercado e sua repressão na esfera administritva

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as práticas não eqüitativas no mercado de capitais e sua respectiva repressão pela esfera administrativa, que engloba a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Primeiramente, é analisado a estrutura do Sistema Financeiro Brasileiro, depois o mercado de capitais, sua autarquia reguladora e seus agentes com enfoque nas corretoras de valores mobiliários; em um terceiro momento os procedimentos administrativos utilizados na CVM e no CRSFN para a apuração e sanção dos atos irregulares. Por fim, por meio de estudo da jurisprudência administrativa é definido pratica não-eqüitativa, quem são os principais agentes e as sanções aplicadas.