Administração pública e autotutela: pagamento indevido e ressarcimento em face do servidor público

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2009

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Direito administrativo , Ato administrativo , Pagamento indevido , Autotutela , Servidor público , Presunção de legitimidade , Decadência , Principio da segurança jurídica (proteção à confiança) , Boa-fé , Ressarcimento ao erário , Ocorrência

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https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/172

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