Como esquecer em uma era que insiste em não apagar?: uma análise empírica do direito ao esquecimento nos tribunais brasileiros

Abstract

A expansão das tecnologias digitais e a consolidação de uma memória informacional potencialmente permanente intensificaram os conflitos entre liberdade de expressão, direito à informação e proteção dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o direito ao esquecimento emerge como categoria jurídica controversa, voltada a enfrentar situações em que a reativação de informações pretéritas, embora verídicas e lícitas, produz impactos desproporcionais à honra, à imagem, à privacidade e à identidade pessoal. No ordenamento jurídico brasileiro, a ausência de legislação específica conduziu à construção predominantemente jurisprudencial do instituto. O julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 786 pelo Supremo Tribunal Federal, ao afastar a existência de um direito ao esquecimento entendido como prerrogativa geral de impedir a divulgação de fatos lícitos, não suprimiu o problema jurídico, mas redefiniu seus contornos, permitindo sua operacionalização indireta por meio de categorias como abuso de direito, descontextualização, ausência de interesse público atual, sensacionalismo e revitimização. A pesquisa investiga em que medida o direito ao esquecimento subsiste funcionalmente na prática jurisdicional brasileira, partindo da hipótese de que, apesar da negativa formal do STF, o fenômeno persiste por meio de uma mutação argumentativa e semântica. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões a acórdãos proferidos até outubro de 2025. Conclui-se que, embora rejeitado como direito autônomo, o esquecimento permanece operando de forma fragmentada na jurisprudência brasileira, o que evidencia a necessidade de sistematização de critérios interpretativos compatíveis com a Constituição.