Violência doméstica contra a mulher: a inaplicabilidade da lei 9.099/95 e a natureza jurídica da ação penal nos casos de lesão corporal cometidas no âmbito doméstico

Abstract

O presente estudo versa sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil e todo o histórico de tratados internacionais assumidos pelo Brasil até a promulgação da Lei Maria da Penha. O objetivo deste trabalho é demonstrar que a vontade da ofendida nos casos de lesão corporal, está preservada pela Lei 11.340/06 e, que é necessária a representação da mesma na ação penal pública que julgar crime de violência doméstica. Para tanto, serão analisados os artigos da Lei para que seja analisada a real intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95 com o artigo 41 da Lei Maria da Penha. A pesquisa será dogmática instrumental, uma vez que o estudo será formado com opiniões e teses levantadas pela doutrina, onde de um lado temos a corrente que defende que a lesão corporal cometida contra a mulher em ambiente doméstico seria de ação penal pública incondicionada; e de outro lado a corrente que defende que a ação penal estaria condicionada a representação da ofendida