Responsabilidade civil do fornecedor pelo risco do desenvolvimento

Abstract

O desenvolvimento tecnológico e científico trouxe mais riscos à capacidade produtiva do homem, transformando aquela produção artesanal e mecânica em produção de massa, em grande quantidade. Assim, um único erro de concepção, um vício de fórmula, um defeito de produção, pode vir a causar danos a milhares de consumidores. Desse modo, a necessidade de efetiva proteção ao consumidor contra os danos decorrentes dos erros técnicos e falhas no processo produtivo conduziu à objetivação mitigada da responsabilidade civil do fornecedor, isto é, embora objetiva pode ser excluída em determinadas situações, as quais estão expressamente previstas no artigo 12, § 3º do CDC. Todavia, além dessas excludentes a doutrina buscou apresentar outras possíveis causas de exoneração da responsabilidade do fornecedor, entre elas encontram-se os chamados riscos de desenvolvimento. Questão das mais controvertidas no âmbito da responsabilidade civil, porquanto, a omissão do Código de Defesa do Consumidor quanto a possível adoção ou até mesmo negação dessa causa, tem provocado intensos debates na doutrina pátria. Questiona-se se o fornecedor deve responder pelos acidentes de consumo provocados por defeitos, cuja existência, no momento da colocação do produto ou serviço no mercado, o estado da arte não podia detectar. Diante disso, é feita uma análise de alguns dispositivos do CDC bem como a observância de certos argumentos elaborados a favor e contra essa responsabilização e, o posicionamento adotado por respeitáveis doutrinadores, com o fim de identificar a interpretação mais adequada ao nosso sistema jurídico.