O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar

Abstract

A presente monografia visa analisar a aplicação do princípio da insignificância e da lei 11.343/06 aos crimes de uso e porte de drogas em locais sujeitos à administração militar. Com este objetivo serão analisadas as inovações relativas à lei 11.343/06 e os possíveis reflexos em face do artigo 290 do código penal militar, além dos entendimentos tidos pelo Superior Tribunal Militar, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de esclarecer o assunto tratado e chegar a uma conclusão sobre a matéria em apreço.