Crimes na internet e a convenção de budapeste

Abstract

Nas discussões e elaborações legislativas sobre delitos informáticos conclui-se que não há como cogitar solução nacional para eles, devendo o assunto ser debatido em âmbito internacional. Assim, a Convenção de Budapeste, elaborada em 21 de setembro de 2001, visa à produção de uma política criminal comum para fornecer proteção à sociedade contra a criminalidade no espaço virtual. Dessa forma, o presente estudo se propõe a manter o Direito Penal Brasileiro a par destes avanços tecnológicos.