Enquadramento do SAT da empresa com várias filiais: interpretação do CARF versus STJ

Abstract

Uma matéria que tem sido amplamente discutida no Superior Tribunal de Justiça e no âmbito do Ministério da Fazenda pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é a contribuição para o SAT. A celeuma é demonstrada face à divergência das decisões administrativas e judiciais em relação ao critério a ser adotado na definição da alíquota a ser enquadrada a empresa quando essa possuir vários estabelecimentos com CNPJ distintos. De um lado, tem-se o posicionamento sumulado pelo STJ que defende o recolhimento individualizado, por estabelecimento, enquanto que o CARF, majoritariamente, vem decidindo pelo recolhimento único com base na atividade preponderante da empresa. A presente pesquisa tem por objetivo analisar criticamente o critério mais adequado a partir do estudo preliminar dos dois posicionamentos distintos, e seu posterior confrontamento.