Bem de família do fiador: análise quanto à penhorabilidade

Abstract

O enfoque da pesquisa está na controvérsia quanto à penhorabilidade ou não do bem imóvel único que serve de residência ao fiador. Para tanto, trata da evolução da proteção ao bem de família, bem como do conceito de locação imobiliária urbana, suas garantias locatícias e princípios contratuais relevantes. É também realizado o exame dos fundamentos constitucionais, com especial análise acerca da constitucionalização do Direito Civil e da Emenda Constitucional 26/2000. É abordada a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo e o dissenso jurisprudencial relativo ao tema. Por fim, buscam-se possíveis soluções para o impasse, visto que há formas de estabelecer políticas públicas adequadas ao mercado das locações imobiliárias que não irão contrariar preceitos constitucionais fundamentais.