A in(constitucionalidade) da lei complementar nº 105/2001: possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais sem a autorização prévia do poder judiciário

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar o estudo e os fundamentos jurídicos sobre o sigilo bancário, analisando as hipóteses legais de sua quebra e expondo jurisprudência e doutrina sobre a possibilidade da Receita Federal agir sem a autorização prévia do Poder Judiciário, verificando, a partir disto, a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. Para o embasamento, serão exibidas correntes favoráveis e contrárias à Lei, demonstrando, ao final, que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem um entendimento uníssono sobre a questão.