Interrogatório on-line: videoconferência no processo penal

Abstract

O presente estudo analisa a Lei 11.900/09, seus antecedentes históricos, características, fatores que favoreceram sua inserção no âmbito nacional. Questiona a utilização de recursos tecnológicos no interrogatório do acusado, réu ou testemunha por meio da videoconferência com os princípios e garantias assegurados a todos os seres humanos na Constituição Federal de 1988. Para tanto é examinado toda a legislação ordinária e doutrina acerca do assunto permitindo, dessa forma, concluir pela constitucionalidade da referida lei.