A obrigatoriedade e do exame de alcoolemia introduzido pela Lei nº 11.705/2008 e o Principio Nemo Tenetur se Detegere

Abstract

O presente trabalho acadêmico discute as mudanças que a Lei 11.705/2008, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a obrigatoriedade de submissão ao exame de alcoolemia. A previsão legal é examinada em face das garantias fundamentais construídas no âmbito dos tratados internacionais e incorporadas ao direito interno, seja no plano constitucional ou pela legislação ordinária, destacando o princípio nemo tenetur detegere. Analisa-se, ainda, o crime de embriaguez, sua natureza jurídica e os critérios adotados pelo legislador para sua tipificação, considerando o referido sistema de garantias fundamentais.