A abertura da causa petendi no recurso extraordinário (ART. 102, III, A, CF) Os fundamentos que justificam sua aplicação e uma análise dos Recursos Extraordinários 298.694/SP e 298.695/SP
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Direito constitucional , Supremacia da Constituição , Controle de constitucionalidade , Recurso extraordinário , Abstrativização do modelo concreto de constitucionalidade , Enunciado 456 as súmula do Supremo Tribunal Federal , Efeito , Prequestionamento , Direito processual civil , Causa de pedir aberta , Possibilidade