O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar se os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no tocante às aquisições públicas, são aplicáveis e se ferem os princípios constitucionais e administrativos. Para tanto, após apresentadas as definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do procedimento licitatório e dos princípios constitucionais administrativos, passa-se a analisar os benefícios trazidos pela Lei Complementar n.° 123/2006.