O lixo e a lei: a política nacional de resíduos sólidos e a implantação da logística reversa

Abstract

O presente trabalho apresenta três partes distintas, estabelecendo, em cada uma delas, as relações entre consumo, meio ambiente, produção de resíduos sólidos, dano ambiental e responsabilidade civil. O objetivo é apresentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a importância do sistema de Logística Reversa, aliado ao inovador conceito de responsabilidade compartilhada. Será demonstrado que o dano ambiental decorre, na maioria das vezes, de algumas das fases das relações de consumo, de onde surgem responsabilidades específicas, dependendo de quem seja o agente poluidor: o produtor/fornecedor, o distribuidor/comerciante ou o consumidor final. É necessária a compreensão do ciclo de vida do produto e os canais de distribuição inversa, resíduos sólidos e resíduos de serviços de saúde, para entender os papéis dos atores envolvidos na cadeia produtiva dos bens. A imprescindibilidade da utilização dos instrumentos judiciais e extrajudiciais, pela sociedade e pelo Estado será demonstrada, a fim de possibilitar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, tendo em vista o bem comum e a boa qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.