Poder familiar: os limites no castigo dos filhos

Abstract

Tendo em vista o conflito gerado acerca da violência física que os pais utilizam para educar seus filhos menores, o presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei n° 7672/2010 bem como conceitos que determinam a possibilidade de limitar os poderes dos pais sobre os filhos. Ainda discute acerca da intervenção do Estado no âmbito familiar com o intuito de proteger os menores que sofrem algum tipo de violência doméstica. A criança passa a ser vista como um sujeito de direitos, sobretudo, em relação ao princípio da dignidade humana e o princípio do melhor interesse da criança. Assim, as crianças e adolescentes gozam de direitos que anteriormente só pertenciam aos adultos. Dentro desse contexto, nasce o referido projeto de lei que propõe a proibição de qualquer forma de castigo físico, mesmo aquele aplicado de forma moderada e, ainda, a proibição de qualquer tratamento cruel ou degradante. A proibição do castigo físico acarreta vários conflitos sobre a autonomia dos pais na educação dos seus filhos que poderá gerar ofensas ao poder familiar e ao jus corrigendi.