A eficácia do sistema repressivo brasileiro nos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998)

Abstract

Marcado pela proposta de verificar as possibilidades de uso do poder de polícia nos crimes ambientais e também a verificação da eficiência do sistema repressivo penal brasileiro aos crimes cometidos contra o meio ambiente, o desenvolvimento do presente trabalho parte da idéia de evolução das normas de prevenção e proteção ao meio ambiente. Deriva, portanto, da condição de precariedade do sistema repressivo brasileiro aos crimes contra o meio ambiente. A propósito, apresenta o seu conteúdo organizado em três capítulos. O primeiro capítulo, sobre O Direito Ambiental e a Constituição Brasileira, trata dos preceitos e princípios constitucionais atinentes a proteção e sustentabilidade do meio ambiente; o segundo aborda O Exercício do Poder de Polícia no Direito Ambiental, versando sobre a importância de um sistema repressivo bem organizado, com órgãos estatais atuantes, para devida repressão aos crimes contra o meio ambiente e proteção ao meio ambiente; o terceiro e último capítulo, Da Lei de Crimes Ambientais, ressalta o estudo detalhado da referida Lei objetivando a verificação da eficácia de seus preceitos preventivos e repressivos na ocorrência de crimes ambientais. Neste sentido, tem por escopo empreender discussão atinente a real eficiência das penas atribuídas aos crimes ambientais, bem como a eficiência do sistema repressivo brasileiro a tais crimes no que compete a atuação dos órgãos estatais na esfera de seu poder de polícia.