Aspectos jurídicos de internações psiquiátricas compulsórias para crianças, adolescentes e jovens dependentes em crack: a experiência do município do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho propõe reflexão interdisciplinar, de cunho jurídico e psicossocial, acerca do tratamento dado pelo Estado brasileiro – nesta pesquisa representado pelo município do Rio de Janeiro - à problemática da disseminação do uso de crack no país, em especial entre crianças, adolescentes e jovens, com a discussão dos fatores determinantes para o incremento do número de usuários dessa droga e os desafios a serem enfrentados pelo Poder Público e pela sociedade civil no tratamento clínico da dependência química. Para tal, realiza-se análise crítico-reflexiva e pesquisa de caráter bibliográfico e documental das políticas públicas de saúde na efetivação de ações de prevenção, controle e tratamento à dependência química, bem como da estruturação da rede de saúde mental e combate ao uso de drogas, notadamente no citado município do Rio de Janeiro. Esse município adotou estratégias polêmicas de atenção à população de rua, dependente química de crack, por intermédio da edição de resolução n. 20/2011, da Secretaria de Assistência Social. Referida norma afronta diversos dispositivos da lei n °10.216/2001, que disciplina os direitos das pessoas com transtornos mentais e a atenção em saúde mental no Brasil.