O estudo do projeto de lei da Câmara nº 122/06 em relação aos princípios constitucionais fundamentais e constitucionais penais

Abstract

A presente monografia dissertada diz respeito à análise da PLC 122/06, que está atualmente localizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, cuja relatora é a Senadora Martha Suplicy. Tem-se como nome informal do projeto o título de Criminalização da Homofobia, que visa punir o preconceito, a discriminação e demais condutas reprováveis em relação ao tratamento da sociedade com os homossexuais. A análise a seguir será feita a partir dos seus aspectos jurídicos da lei, para assim poder verificar se há a sua validação constitucional, no que diz respeito à adequação de acordo com a correta aplicação da norma jurídica.