Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia

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2012

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Direito constitucional , Princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana , Violência , Direito penal , Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 , Lei Maria da Penha , Aspecto constitucional

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https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/650

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