A convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e a aplicação ou não do direito de guarda e visitação no Brasil quando da ocorrência de transferência ilicita

Abstract

Este trabalho tem como tema a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e a aplicação do direito de guarda e visitação no Brasil quando da ocorrência de transferência ilícita. O objetivo é compreender a aplicação do direito de guarda e visitação na Convenção, e como o Brasil analisa seus casos quando há a violação ou não desses direitos determinando o retorno imediato. Neste trabalho procurou-se estudar o sistema protetivo brasileiro referente à sua população infanto-juvenil, com enfoque no direito de guarda e visitação, bem como o funcionamento da Convenção para a análise de como o Brasil vem aplicando esses direitos. Este estudo levou em consideração os princípios fundamentais de direito da criança e do adolescente como o melhor interesse da criança, a proteção integral do Estado, o direito à manifestação e ainda a convivência familiar.