Medida de segurança: análise da realidade brasileira

Abstract

O presente trabalho procura mostrar o conceito e toda a função da medida de segurança, bem como seus aspectos e requisitos na lei penal brasileira. A medida de segurança é uma substituição à pena, onde a culpabilidade é extinta, sendo aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, quando caracterizada a incapacidade total ou parcial de distinguir o caráter ilícito do ato praticado e determinar-se conforme este entendimento. É um tema que suscita polêmica no mundo jurídico, tendo em vista a dificuldade em encontrar a abordagem necessária dos portadores de transtornos mentais, o tratamento adequado, e as condições reais a que são submetidos. A pesquisa questiona a eficácia e a necessidade da Medida de Segurança estar incluída na esfera penal, bem como o prazo de sua duração.