Adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal: o CAJE e as polêmicas propostas sobre a redução da maioridade penal

Abstract

O fenômeno criminalidade juvenil, figurando em diversos segmentos e contextos sociais, apresenta-se como tema que traduz em si um intenso debate. Avaliando os conflitos advindos em particular dessa violência, ressaltam as polêmicas propostas sobre a redução da maioridade penal, dividindo inúmeras opiniões a respeito da modificação na atual legislação de responsabilização de jovens infratores. Afere-se que a apresentação de propostas, a qualificação de debates e tomada de decisões comprometidas com os direitos e o resgate da cidadania dos jovens, passa necessariamente pelo conhecimento, vivência e aproximação da realidade, buscando, sobretudo, a compreensão das causas originárias da atividade delituosa, eis que a questão não apresenta uma causa específica, nem possui uma simplista resolução. Chama-se especial atenção para a necessidade de moderação das idéias do chamado senso comum sobre a marginalização dos adolescentes que incidem na prática de atos infracionais, especificamente, a visão preconceituosa e reacionária presente no imaginário social, exteriorizada através das representações coletivas, que torna a sociedade civil vítima e reprodutora de violência, em razão dos próprios atos e preconceitos. No Distrito Federal, o CAJE, Centro de Atendimento Juvenil Especializado, principal unidade de internação de adolescentes e jovens, consiste em caso emblemático dos desafios e impasses enfrentados no que diz respeito à problemática dos jovens em conflito com a lei. Assim, um perfil da juventude, da violência e da cidadania na Capital Federal é traçado, revelando-se os preceitos estruturadores da vida social e o elo de grupos entre si no espaço urbano, para melhor compreensão e avaliação sobre a adequação das polêmicas propostas apresentadas como alternativa resolutiva à delinqüência juvenil. A análise dos processos de exclusão e inclusão social em seus diversos níveis, a aferição da eficácia, e o papel das medidas ressocializadoras e das instituições congêneres responsáveis, constituem objetos de reflexão desta temática.