A avaliação do dano moral e o livre arbítrio judicial

Abstract

Este trabalho estuda o tema da quantificação do dano moral do ponto de vista do direito processual brasileiro. A Constituição de 1988 prevê a possibilidade de reparação pecuniária de danos extra-patrimoniais ou morais, mas ainda não há critérios legais ou doutrinários pacíficos sobre como determinar ou quantificar o valor da reparação monetária do dano moral. A dificuldade da quantificação da reparação do dano moral decorre não apenas da ausência de lei geral sobre o tema, mas também da inexistência de fórmula exata e precisa para a quantificação de danos não materiais e, por natureza, intangíveis. Este trabalho discute os limites, critérios e princípios que devem nortear o livre arbítrio judicial, bem como os instrumentos do sistema processual, como o valor da causa e as provas processuais, aplicáveis à decisão sobre a quantificação da reparação de danos morais.