Estatuto jurídico das áreas de preservação permanente no município de correntina no oeste do estado da Bahia: os excessos da política de preservação

Abstract

Discute-se as Áreas de Preservação Permanente – APP’s, que servem para a proteção dos recursos hídricos e para manter a função ecológica do local em que são estabelecidas. Apresenta, assim, a história da criação do Município e como foi instituído no Brasil, a evolução da competência legislativa entre os entes políticos, bem como a aquisição da autonomia municipal no decorrer das Constituições, tendo como ápice a Constituição Federal de 1988. Além disso, evidencia a transformação da legislação em matéria ambiental, sobretudo no período compreendido do século XVII até o atual Código Florestal, Lei n.º 12.651/2012, com enfoque nessas áreas, trazendo o seu conceito, finalidade, princípios e regras. Por fim, será utilizado o estudo de caso do Município de Correntina, localizado no Oeste do Estado da Bahia, para demonstrar o excesso de preservação ao ser estipulado um limite mínimo para essas áreas em sua Lei Municipal, bem superior ao estabelecido na Lei Federal, violando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.