A reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é importante um estudo prévio acerca da Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos, a formação e aplicação do precedente em ambas as tradições jurídicas, igualmente é relevante o exame do conceito de precedente, os elementos que o compõem, a sua aplicação, distinção e superação. Também é necessária uma análise sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, investigando institutos similares no direito alemão e inglês, a espécie de procedimento adotado pelo Brasil e o regramento do IRDR estabelecido pela legislação processual. Ao final, abordará a reclamação constitucional, descrevendo a sua historicidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e a sua disciplina no CPC/2015, assim como a crítica doutrinaria na relação reclamação constitucional e força vinculante do precedente.