Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A presente monografia versará sobre a federalização da competência nos casos dos julgamentos de crimes contra direitos humanos e sua constitucionalidade. Através da Emenda Constitucional nº. 45/04, o Incidente de Deslocamento de Competência-IDC foi introduzido no ordenamento jurídico e reformou parcialmente o Judiciário Brasileiro, sendo publicada em 30 de dezembro de 2004. Este Instituto pode ser aplicado em hipóteses de graves violações de direitos humanos, permitindo a transferência do inquérito ou ação judicial à Justiça Federal a qualquer momento, com o objetivo de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, quando estiver caracterizada grave violação aos direitos humanos, a Justiça Comum não será mais competente para realizar o julgamento, devendo passar tal encargo para a Justiça Federal. Diante desse novo dispositivo e das mudanças por ele trazidas, surgem duas perguntas: como o Superior Tribunal de Justiça estaria construindo o conceito de deslocamento de competência? E quais críticas podem ser feitas diante dessa construção? Para responder tais indagações, foram utilizados métodos de pesquisa bibliográfica, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e estudo de casos para buscar soluções para o conflito apresentado. Por fim, foi abordada a participação do Superior Tribunal de Justiça e sua construção jurisprudencial do Incidente de Deslocamento de Competência.