Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

Abstract

A presente monografia tem por objetivo mostrar a violação aos princípios licitatórios gerada pela inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados. Para demonstrar a violação, faz-se uma análise dos pressupostos e princípios norteadores da licitação e das hipóteses de contratação direta, em especial a prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da verificação de argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência. Finalmente, conclui-se com a refutação das referidas argumentações, as quais têm por pressuposto justificar a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.