Presos em celas superlotadas: o problema do pagamento indenizatório e os direitos fundamentais dos apenados

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar o direito do preso em cela superlotada a requerer do Estado reparação por dano moral resultado da omissão em relação ao seu dever de custódia e negligência do poder público em relação ao sistema carcerário, considerando a relevância da matéria no direito administrativo. De igual modo, inicialmente será apresentado o conceito de responsabilidade extracontratual do Estado, principais conceitos de danos morais, teoria e função social da pena e sua execução do Brasil. Será abordado ainda políticas publicas criadas para evitar a judicialização de matérias relativas a inercia do Estado. A diante, será tratado a controvérsia de caráter econômico-social que o possível pagamento desta indenização tende a gerar, bem como seus efeitos.