Os alimentos transgênicos nos limites do princípio da precaução e a Responsabilidade Civil do Estado em eventuais danos ambientais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo mostrar a polêmica temática do consumo de alimentos transgênicos. Será tratado inicialmente ao lume da Teoria da Sociedade de Risco, conceito filosófico e importantíssimo para a abordagem do tema principal. Posteriormente, será abordada a definição dos organismos transgênicos, os marcos importantes de sua utilização, os benefícios, e riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, assim como as vantagens e desvantagens de sua utilização. Serão analisados, também, o Princípio da Precaução e sua correlação com os alimentos transgênicos, que são de fundamental importância para o deslinde do tema. E, por fim, serão apresentados os tipos de responsabilidade relacionados a hipóteses de futuros eventuais danos na liberação dos alimentos transgênicos, ou seja, baseando-se na Teoria do Risco Integral, será avaliada a possibilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado no que tange à liberação e fiscalização dos alimentos transgênicos.