As decisões emanadas do Conselho Tutelar de Sobradinho I - DF: uma análise na perspectiva das doutrinas da situação irregular e da proteção integral

Abstract

A pesquisa trata das Doutrinas da Situação Irregular e da Proteção Integral à crianças e ao adolescente e tem como objetivo a análise das decisões lançadas pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I, quinta Região Administrativa do Distrito Federal, tendo como referencial normativo os instrumentos normativos internacionais e nacionais, notadamente, o Código de Menores de 1979, a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança de 1989, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. A pesquisa tem por finalidade apontar a possível contradição existente entre o discurso doutrinário e prescritivo e o agir dos Conselheiros Tutelares nas suas decisões, os quais podem estar operando concomitantemente ambas doutrinas. Após a realização de revisão de literatura e análise de documentos, foi possível constatar que apesar do avanço na legislação sobre os direitos da população infanto-juvenil, dados oficiais revelam que atores do sistema de atendimento de crianças e adolescentes agem a partir dos elementos que caracterizam a Doutrina da Situação Irregular, contexto que pode incluir os Conselhos Tutelares, especialmente o Conselho Tutelar de Sobradinho I.