Parâmetros do SINASE e a medida socioeducativa de internação: uma análise do direito fundamental à educação

Abstract

Esta pesquisa tratou da medida socioeducativa de internação no âmbito do Distrito Federal e os parâmetros do Sistema Nacional Socioeducativo, com enfoque no direito fundamental à educação, tendo por base a Doutrina da Proteção Integral. O presente trabalho buscou apontar o aparente descompasso entre a execução da medida de internação imposta ao adolescente infrator e a efetividade do direito à educação, a partir dos parâmetros do SINASE. A monografia adotou a revisão de literatura e análise de documentos legislativos e instrumentos internacionais que tratam do tema e, ainda, dados fornecidos pelos órgãos responsáveis pela socioeducação, objetivando identificar aparentes fragilidades nesse campo. Foram apresentados os parâmetros do eixo educação, com destaque aos indicadores relacionados às unidades de internação do Distrito Federal. Esses parâmetros foram confrontados com dados e informações pertinentes à execução da medida de internação, no intuito de identificar a desarmonia entre a normatização e a aparente realidade do cumprimento dessa medida por parte dos adolescentes em conflito com a lei.