O compromisso significativo e a ADPF 347/DF

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a adequação do compromisso significativo enquanto mecanismo que garante a eficácia na prestação de direitos fundamentais ao tempo em que preserva o princípio da separação dos poderes. Com isso, busca responder a seguinte pergunta: “Em que medida o compromisso significativo pode ser usado como instrumento de garantia dos Direitos Fundamentais e salvaguardar o Princípio da Separação dos Poderes?”. Para isso, será feita uma análise dos elementos e das características do compromisso significativo com vistas verificar a sua capacidade de concretizar os direitos fundamentais sociais, devolver o controle dos recursos orçamentários ao Poder Executivo e preservar o princípio democrático. Para isso, busca compreender a circunstância em que é proposta a sua aplicação no Brasil, conhecendo o quadro do Estado de Coisas Inconstitucional e a ADPF 347/DF. Apresentando uma sugestão de construção do compromisso significativo como solução para o mérito da ADPF n. 347/DF, nos termos do Projeto de Lei do Senado n. 736/2015, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que propõe a criação dos parâmetros para a celebração desse acordo no ordenamento jurídico nacional diante do Estado de Coisas Inconstitucional. Por fim, analisa a importância do compromisso significativo na prestação dos direitos fundamentais e seus impactos no orçamento e na atuação dos Poderes Políticos.