A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no plano alimentar

Abstract

Esta monografia realiza um estudo acerca dos efeitos jurídicos diante do reconhecimento da multiparentalidade no âmbito da obrigação alimentar. De fato, a multiparentalidade não possui permissão legal expressa, mas tem sido reconhecida pela jurisprudência com base em normas-princípios e construções doutrinárias, de forma a consolidar o princípio da afetividade como gerador de consequências importantes no Direito. O julgamento do RE nº 898.060 avança pelo reconhecimento da multiparentalidade, pois assevera a possibilidade de vínculos de filiação simultâneos, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, afasta o questionamento acerca da exclusão das obrigações do genitor biológico em face da pré-existência de um laço socioafetivo, uma vez que o sistema jurídico brasileiro estabelece o dever dos pais em promover o desenvolvimento dos filhos com absoluta prioridade, não podendo ser “beneficiado” por ter abandonado sua função paterna perante a prole. Logo, ambos os pais (ou mães), independentemente da origem do vínculo, podem ser obrigados judicialmente a pagar alimentos em favor dos filhos. Ao longo do texto, estão colacionados diversos julgados com o intuito de demonstrar a evolução jurisprudencial brasileira.