Justiça Militar da União: julgamento de civis em tempos de paz

Abstract

O tema deste trabalho é o julgamento de cidadãos civis no âmbito Justiça Militar da União. Pretende-se, destarte, estudar a juridicidade e a constitucionalidade da competência da Justiça Castrense no processamento e julgamento de civis acusados de incorrerem em crimes militares. Inicialmente, traçou-se o escorço histórico da Justiça Militar no Ocidente, e a sua evolução passando por Portugal até o Brasil nos seus dias atuais, expondo-se as suas abordagens legais e constitucionais desde o seu advento. Em seguida, foram traçados conceitos, critérios de classificação legais e doutrinários do que se tem hoje por crime militar no Brasil, especificando-se a que tipo de crime militar o cidadão civil pode ser submetido. Por fim, demonstrou-se a dinâmica do julgamento de cidadãos comuns no âmbito da Justiça Militar da União e o modo como o entendimento jurisprudencial acerca do tema vem evoluindo. Foram demonstrados os principais pontos do julgamento de civis pelo Escabinato de possível conflito com os ditames constitucionais e com os novos paradigmas da democracia moderna. Concluiu-se com a exposição e comentários a uma alternativa, atualmente em voga, que visa evitar a problemática apontada.