Reclamação constitucional no Novo Código de Processo Civil: uma análise com base na teoria dos poderes implícitos

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade da previsão da reclamação pelo Código de Processo Civil de 2015 analisando o instituto sob a égide da Teoria dos Poderes Implícitos. O novo Código trouxe uma nova perspectiva sobre o instituto da reclamação ampliando sua competência para outros tribunais. Diante disso, é pertinente um estudo aprofundado sobre a reclamação constitucional, analisando desde sua origem, sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento e a sua disciplina pela Constituição Federal e, atualmente, pela Lei 13.105/15, novo CPC, para se determinar a competência do novo Código para disciplinar esse instituto. A pesquisa sobre o sistema principiológico do novo CPC permitiu observar a técnica hermenêutica segundo a qual deve ser compreendida as normas processuais, além de um estudo acerca dos tipos de inconstitucionalidade presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por sua vez, a detida análise do capítulo que trata sobre a reclamação no CPC proporcionou apontamentos sobre as inovações trazidas. Por fim, a análise da Teoria dos Poderes Implícitos permitiu entender a sua extensão e aplicação no direito pátrio. Sendo assim, restaram reunidos os elementos necessários para uma reflexão sobre a constitucionalidade das inovações trazidas pelo CPC, especificamente no que concerne a redação disposta no art. 988, IV, do CPC.