Judicialização da concessão de medicamentos de alto custo contemplados por políticas públicas: uma análise sob a perspeciva dos REs566471 e 657718 do STF

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o que se tem por Judicialização da Saúde no cenário brasileiro e como este fenômeno pode ser percebido na doutrina e na jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, com destaque aos Recursos Extraordinários 566471 e 657718, que pendem de julgamento, de forma que seja possível observar como se dá a efetivação do direito à saúde por meio de demandas judiciais e de que maneira a resolução destas demandas tem caminhado, finalizando com sugestões de como esta deve seguir em observância a algumas questões relevantes como a escassez de recursos; a situação daqueles que não detém condições financeiras para comprar os medicamentos de que necessitam; quem devem conceder os medicamentos demandados que não foram contemplados por políticas públicas; bem como qual tipo de demanda seria a mais adequada neste tocante; dentre outras. O trabalho trata também da importância de os Poderes Executivo e Judiciário trabalharem juntos para solucionar o problema das crescentes demandas judiciais em decorrência da insatisfação com o cumprimento de políticas públicas no campo de saúde tanto para obter medicamentos não contemplados pela lista do SUS ou até mesmo sem registro na Anvisa, como para obter fármacos que estão na relação do SUS, mas que por alguma razão não foram concedidos a quem necessita e, por fim, da relevância de que a sociedade tome posição na solução da situação da saúde pública no Brasil.