A possibilidade jurídica de indenização estatal decorrente de acessão artificial em bens públicos

Abstract

O Presente trabalho objetivou estudar a possibilidade de indenização por acessões artificias em bens públicos, e apresentou uma análise comparativa do ocorrido também em bens particulares. Assim, utilizou-se de doutrina e jurisprudência para exposição dos estudos e também análise de variados casos concretos em que os agentes puderam ou não ser amparados com a indenização.