Execução de medida socioeducativa de internação: análise dos critérios utilizados pelo Ministério Público e pela Vara de Execução de Medida Socioeducativa (VEMSE) na concessão de benefícios extramuros

Abstract

A presente pesquisa possui como escopo a análise dos argumentos utilizados nas manifestações do Ministério Público e decisões do Juiz da Vara de Execução de Medida Socioeducativa (VEMSE) para deferir ou indeferir pedidos de concessão de benefícios extramuros, tendo em vista que na legislação vigente não há previsão quanto ao tema. Em um primeiro momento, buscou-se entender como o jovem é responsabilizado pela prática de ato infracional no Brasil, discorrendo sobre a disciplina legal encontrada no Estatuto da Criança e do adolescente, os princípios gerais e o momento que surgiu a Doutrina da Proteção Integral atribuindo garantias dadas aos jovens no cumprimento de uma medida socioeducativa, analisado cada qual individualmente. Em um segundo momento, foi feito o estudo pormenorizado da medida socioeducativa de internação, regime onde é possível a concessão de benesses fora da Unidade. Ademais, foram coletados em quarenta e três processos os argumentos mais aplicados para a concessão ou não de saídas e, por fim, apresentadas algumas impressões de como esses critérios são adotados.