Operações de crédito entre união e entidades financeiras: implicações sobre a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Trata-se de estudo fundamentado na Lei Complementar nº 101 (LC nº 101), de 4 de maio de 2000 – conhecida em termos usuais como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – no que se refere à vedação prevista em seu artigo 36, que estabelece a proibição de operação de crédito firmada entre entidades financeiras e União na qualidade desta como beneficiária do empréstimo. Procura-se analisar, ainda, as reiteradas violações ao referido artigo desde a promulgação da LRF, ante a comoção popular e o impacto financeiro e inflacionário gerados por tais infrações. Tendo em vista o transcorrer do cenário político e as respectivas mutações das diretrizes financeiras e orçamentárias conforme as necessidades e interesses das autoridades vigentes, se preza o presente estudo a analisar as manobras governamentais e fiscais ao longo dos últimos anos – em principal as denominadas “pedaladas fiscais” – e as respectivas consequências e providências tomadas para coibir tais atos.