Impacto da proposta de Emenda Constitucional - (PEC nº 287/2016 – Reforma da Previdência) sobre a aposentadoria da mulher

Abstract

Estudo de caso sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição com foco na Previdência Social e seus efeitos sobre a aposentadoria da mulher. A Reforma da Previdência caso venha ser aprovada na forma proposta irá ocasionar grandes impactos negativos na vida da população mais pobre do país, aprofundar as desigualdades e retirar garantias, ocasionando retrocesso em avanços já alcançados de distribuição de renda, pois a discussão que tem prevalecido se concentra apenas nos efeitos fiscais que poderão ser alcançados com a medida. Muitas das propostas do projeto de reforma retiram compensações alcançadas com muita luta até hoje em grande parte não corrigidas e que poderão gerar sérios riscos sociais. Particularmente quanto às propostas que atingem as mulheres trabalhadoras, constantes na Reforma da Previdência, em especial a que acresce de forma substancial a idade mínima para aposentadoria, pode ser considerado uma afronta contra a dignidade das mulheres e do Estado de Direito, pois a igualdade a direitos e oportunidades desse gênero ainda não foi conquistada em sua plenitude. Para o alcance dos objetivos desse trabalho são utilizados referenciais conceituais, pesquisa documental a partir de material já publicado tais como: livros, artigos, matérias jornalísticas, internet e outros.