A efetividade da tomada de decisão apoiada e a emancipação objetivada no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Abstract

Trata-se de um trabalho de conclusão do curso de direito, o qual pretende dissertar sobre a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) dentro da emancipação objetivada pela Lei de Inclusão Brasileira. Este tema possui enorme relevância dentro do ordenamento jurídico, pois com a entrada em vigor da norma supracitada, o entendimento que se tinha sobre a teoria das incapacidades foi modificado, tornando o portador de deficiência, em regra, capaz, fato que contribuiu para o reconhecimento de sua autodeterminação. Logo, será analisada a nova perspectiva dada a incapacidade no direito pátrio, bem como o caráter emancipatório dentro do Estatuto da Pessoa com deficiências e seus reflexos dentro da ceara civil. O final do presente estudo se concentrará na TDA, visando apontar seus aspectos procedimentais, matérias, sua coexistência com a curatela e as controvérsias em relação ao CPC de 2015. Sendo assim, partindo de um método indutivo, o trabalho terá como base documentos, artigos científicos, doutrinas, monografias, as legislações pátrias.