Direito fundamental à educação e os parâmetros do sistema nacional de atendimento socioeducativo

Abstract

A presente pesquisa versa sobre o direito fundamental à educação para os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação, com ênfase à efetividade desse direito no âmbito do Distrito Federal, na perspectiva do paradigma da Proteção Integral e dos parâmetros do Sistema Nacional Socioeducativo. O ponto de partida é o contexto histórico à organização do Paradigma das Nações Unidas da Proteção Integral, tendo como referência inicial o movimento dos reformadores, com uma breve explanação acerca do Código Mello Matos, bem como do Código de Menores de 1979, chegando ao marco democrático, qual seja, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com realce para os princípios que informam esse paradigma e o necessário diálogo com o direito fundamental à educação. Em seguida, é abordado o modelo de responsabilização do adolescente em conflito com a lei, com destaque para o devido processo legal e apresentando a medida socioeducativa de internação, com ênfase para os direitos conferidos ao adolescente interno, notadamente o direito à educação. Por fim, são traçados os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao direito à educação e uma abordagem da aparente realidade das unidades de internação no Distrito Federal, para, na sequência, realizar um paralelo, a fim de aferir se o direito à educação é assegurado nas unidades de internação do Distrito Federal, nos moldes do SINASE.