O advento da Lei 12.403/11 e a (in)existência do poder geral de cautela no processo penal.

Abstract

Esta monografia possui a função precípua de analisar a existência ou inexistência do chamado poder geral de cautela no âmbito do processo penal cautelar pátrio sob o novo cenário imposto pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011. A referida lei introduziu nove novas medidas cautelares diversas da prisão instituindo, assim, o fim da bipolaridade que imperava no âmbito do processo penal, haja vista que antes do advento da Lei 12.403/11 restava ao indiciado/acusado apenas duas possibilidades: responder o processo em liberdade ou; defender-se segregado cautelarmente. Por conseguinte, a presente pesquisa monográfica é contemplada, primeiramente, com a análise estrita da lei supracitada, posteriormente, analisa-se, especificamente, cada medida cautelar e, finalmente, são demonstrados argumentos acerca da admissibilidade ou não do chamado poder geral de cautela penal.