A proteção internacional dos direitos humanos pelo Brasil O cumprimento da sentença da Corte Interamericana quanto ao caso “Guerrilha do Araguaia”

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar − a partir das ações implementadas pelo Brasil para o cumprimento da sentença emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao caso “Guerrilha do Araguaia” − de que maneira o País intervém e coopera para a proteção internacional dos direitos humanos. Serão utilizados determinados conceitos teóricos da Escola Inglesa das Relações Internacionais (sistema internacional, sociedade internacional e ordem internacional), além dos princípios do Direito Internacional, para embasar o estudo sobre a participação do Brasil na consolidação desses direitos.