Sistema Bacen Jud de bloqueio judicial: princípios norteadores e controvérsias existentes quanto sua aplicação

Abstract

A presente monografia tem como escopo apresentar o Sistema Bacen Jud de Bloqueio Judicial ou popularmente conhecido como penhora on line. Por intermédio deste aparato é possível bloquear quantias nas contas de devedores em todo o território nacional, assim como obter determinadas informações junto às instituições financeiras cadastradas no Sistema. Ocorre que a aplicação do Sistema Bacen Jud de Bloqueio Judicial tem proporcionado diversas controvérsias, quais sejam, ofensa a diversos princípios constitucionais e infraconstitucionais, por exemplo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, menor onerosidade para o devedor, utilidade para o credor. Ademais, observa-se o desrespeito no tocante a bloqueio de valores, que seriam impenhoráveis na forma da lei (art. 649, IV do Código de Processo Civil), além disso, há delonga no desbloqueio dos valores. Críticas que poderiam ser solucionadas ou minimizadas por meio da observância de alguns elementos.