Validade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditório

Abstract

Esta monografia tem como objetivo estudar, à luz da doutrina, legislação e jurisprudência, os principais aspectos relacionados ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, como os requisitos para sua criação, os limites materiais e formais que lhes são impostos, bem como especialmente a validade das provas colhidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito tendo com base o direito fundamental ao contraditório.